Abertura de procedimento concursal para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do nº 2 do artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1º da Lei nº 49/2012, de 20 de agosto, na sua atual redação, ...