SMA - Serviços Municipalizados de Alcobaça

Informação | Taxa de Gestão de Resíduos

Informação | Taxa de Gestão de Resíduos

03/03/2021

Informam-se os munícipes/consumidores dos Serviços Municipalizados de Alcobaça (SMA) que a partir da fatura relativa ao mês de março, passará a constar uma Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) que incide sobre os sistemas de gestão de resíduos urbanos e operadores de tratamento de resíduos.

A TGR foi criada pelo decreto-Lei nº178/2006, de 5 de setembro e regulamentada pela Portaria nº 278/2015 de 11 de setembro, que estipula a indicação expressa do respetivo valor cobrado ao consumidor final na sua fatura mensal.

A cobrança desta taxa (0.02144€/m3) por parte dos SMA decorre do cumprimento da legislação supramencionada, e respeita as diretrizes formalmente comunicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos em ofício datado de 4 de fevereiro.

A gestão da cobrança da TGR é da responsabilidade dos Serviços Municipalizados de Alcobaça cujos montantes serão transferidos na integra para a VALORLIS, entidade responsável pela recolha e gestão dos resíduos sólidos urbanos no concelho de Alcobaça.

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